Questões de Concurso

Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

(a)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.

(b)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(c)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.

(d)

A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.

(e)

O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.