Questões de Concurso

Câmara de Ferreiros - PE

Concurso: Câmara de Ferreiros - PE
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC877354

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Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(b)

A utilização de propriedade particular pelo Poder Público somente pode ocorrer mediante desapropriação prévia.

(c)

A Constituição veda a utilização de propriedade particular em qualquer situação de perigo público.

(d)

A utilização temporária de propriedade particular exige autorização judicial prévia.

(e)

A indenização é devida independentemente da ocorrência de dano ao proprietário.