Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

FC878256

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Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(b)

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

(c)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

(d)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.