Questões de Concurso

Prefeitura de Sobrado - PB

Concurso: Prefeitura de Sobrado - PB
Cargo: PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

PSF

Disciplina: Legislação Federal

FC878785

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Nos termos da Lei nº 11.340/2006, feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso haja pedido da ofendida para concessão de medida protetiva de urgência, a autoridade policial deverá:

(a)

encaminhar o pedido ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, para posterior remessa ao juiz.

(b)

aguardar a conclusão do inquérito policial para remeter os autos ao juiz e ao Ministério Público.

(c)

remeter expediente apartado ao juiz, no prazo de 48 horas, com o pedido da ofendida para concessão das medidas protetivas.

(d)

encaminhar o pedido diretamente à equipe multidisciplinar, que decidirá sobre a medida protetiva em até 72 horas.

(e)

colher previamente o depoimento do agressor para, somente depois, encaminhar o pedido de medida protetiva ao Judiciário.