Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Financeiro

FC878947

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é

(a)

nulo de pleno direito.

(b)

válido, desde que não haja possibilidade de reeleição.

(c)

válido, desde que implementado de modo imediato.

(d)

nulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.

(e)

válido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.