Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC879274

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Na elaboração das especificações técnicas para aquisição de equipamentos industriais, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que a Administração poderá indicar marca ou modelo, quando

(a)

houver justificativa formal, por necessidade de padronização ou de compatibilidade com padrões já adotados pela Administração.

(b)

a escolha estiver fundamentada na maior vida útil estimada do equipamento, ainda que existam soluções equivalentes de outros fabricantes.

(c)

o equipamento possuir maior participação no mercado nacional e apresentar histórico consolidado de utilização na Administração Pública.

(d)

a indicação tiver por objetivo uniformizar as especificações técnicas entre os licitantes e simplificar a comparação das propostas apresentadas.

(e)

a Administração demonstrar que a marca indicada corresponde ao equipamento de maior desempenho disponível para a finalidade pretendida.