Questões de Concurso

Com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os documentos e artefatos do MNI serão mantidos em caráter confidencial, sendo seu acesso condicionado à autorização prévia do Comitê Técnico Gestor.

(b)

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão implementar integralmente o MNI nos sistemas de tramitação e controle processual no prazo de três anos.

(c)

Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

(d)

Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual, o tribunal deverá migrar imediatamente para o MNI, encerrando de forma compulsória a utilização dos demais sistemas.

(e)

As instituições públicas poderão utilizar o MNI independentemente de autorização, ao passo que as instituições privadas necessitarão de prévia adesão a acordo de cooperação técnica.