A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais nos contratos celebrados.
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração