Questões de Concurso

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública, após a realização de licitação, registrar formalmente preços para futuras e eventuais contratações de bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é

(a)

a possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.

(b)

a vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.

(c)

a vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

(d)

o prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.

(e)

a dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.