Concurso:
NAV Brasil
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão
público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente
de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos
firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios
de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
