Questões de Concurso

CRQ - 5ª REGIÃO (RS)

Concurso: CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC880624

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Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

Exceto em casos de má?fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

(b)

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

(c)

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

(d)

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

(e)

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.