Questões de Concurso

CRQ - 5ª REGIÃO (RS)

Concurso: CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC880684

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À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

(b)

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

(c)

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

(d)

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

(e)

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.