Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

(a)

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

(b)

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

(c)

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

(d)

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

(e)

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.