Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Edital nº 03
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Edital nº 03

Disciplina: Legislação Federal

FC880968

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A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

(a)

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

(b)

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

(c)

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

(d)

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.