O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Ainda, aos maiores de       anos e aos deficientes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna: