Questões de Concurso

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRET?.

(a)

O direito à saúde pauta-se pelo princípio da corresponsabilidade, de modo que o dever do poder público em fornecer os meios necessários ao tratamento não isenta o indivíduo do autocuidado e do cumprimento das prescrições terapêuticas.

(b)

A responsabilidade pela saúde no Brasil é de natureza estritamente individual, cabendo ao Estado apenas uma atuação residual em casos de vigilância epidemiológica ou calamidades públicas.

(c)

O dever do Estado em garantir o direito à saúde é absoluto, o que afasta o nexo de causalidade das escolhas individuais do paciente e exime a família de qualquer papel solidário no tratamento.

(d)

O Estado deve ser responsabilizado civil e financeiramente pelas complicações clínicas decorrentes da não adesão voluntária do paciente, uma vez que o direito à saúde impõe uma obrigação de resultado irrestrita ao poder público.