Questões de Concurso

Prefeitura de Campestre da Serra - RS

Concurso: Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Cargo: Educação Infantil (24h)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Educação Infantil (24h)

Disciplina: Direito Administrativo

FC881668

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Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

(a)

É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

(b)

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período, remunerada.

(c)

Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

(d)

O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.