Questões de Concurso

Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Serviços Gerais

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

É necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.

(b)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

(c)

Para poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.

(d)

A Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.