Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência
de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que
somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto
afirmar que:
