Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Motorista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

O simples descumprimento dos prazos legais pela comissão torna nulo o processo disciplinar.

(b)

A autoridade julgadora está obrigada a seguir integralmente as conclusões da comissão processante.

(c)

A responsabilidade administrativa sempre permanece, mesmo quando houver absolvição criminal por inexistência do fato.

(d)

A autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada, agravar, abrandar ou afastar a responsabilidade do servidor.