Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88242

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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

(a)

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

(b)

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

(c)

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

(d)

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

(e)

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.