Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Analista de RH
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de RH

Disciplina: Direito Sanitário

FC882444

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Sobre a assistência prestada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa que está integralmente de acordo com a Lei Maria da Penha.

(a)

A prioridade de matrícula dos dependentes em escola próxima depende exclusivamente de decisão judicial e os dados escolares são públicos para garantir transparência administrativa.

(b)

A assistência compreende apenas atendimento psicológico e jurídico, não abrangendo medidas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.

(c)

O agressor somente responderá pelos custos médicos quando houver condenação criminal definitiva.

(d)

A assistência abrange benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive contracepção de emergência e profilaxias indicadas nos casos de violência sexual.