Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Analista de RH
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de RH

Disciplina: Legislação Federal

FC882445

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Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

A conduta é compatível com a Lei, pois as medidas protetivas dependem da conclusão das investigações.

(b)

A autoridade policial agiu em desacordo com a Lei, pois o pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz, em expediente apartado, no prazo de 48 horas.

(c)

A autoridade policial deveria encaminhar o pedido ao Ministério Público, que decidiria sobre sua remessa ao juiz.

(d)

A remessa ao juiz somente é obrigatória quando houver exame de corpo de delito positivo.