Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88246

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Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

(a)

processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

(b)

sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

(c)

sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

(d)

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

(e)

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.