Questões de Concurso

SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Gerais

Disciplina: Legislação Federal

FC882807

notificar erro

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

(c)

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

(d)

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

(e)

ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.