Questões de Concurso

SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

FC882874

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Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

(a)

tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.

(b)

o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.

(c)

o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.

(d)

o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.

(e)

o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.