Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a servidão administrativa, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A servidão administrativa transfere a propriedade do imóvel para o Poder Público.

(b)

A servidão administrativa só gera direito à indenização quando houver efetivo prejuízo ao proprietário.

(c)

A servidão administrativa impõe um ônus real para atendimento do interesse público.

(d)

A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada.

(e)

A servidão administrativa recai sobre bem imóvel.