Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC883027

notificar erro

Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

(b)

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(c)

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

(d)

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

(e)

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.