Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC883028

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No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se pode afirmar:

(a)

É executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

(b)

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(c)

Compete ao Município instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

(d)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvi mento econômico e social.

(e)

A política urbana se desenvolverá observando, entre outras, à garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.