Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC883070

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Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:

(a)

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

(b)

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(c)

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

(d)

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

(e)

Poderá ser contratada ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.