Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC883166

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A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:

(a)

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

(b)

Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.

(c)

Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.

(d)

Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

(e)

Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.