Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

(a)

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(b)

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

(c)

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

(d)

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

(e)

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.