Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC883173

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Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

(a)

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

(b)

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

(c)

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

(d)

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

(e)

Determinação de separação de corpos.