Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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São causas de extinção da medida socioeducativa, exceto:

(a)

A morte do adolescente.

(b)

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

(c)

A realização de sua finalidade.

(d)

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

(e)

A aplicação de pena restritiva de direitos, com cumulação de multa.