Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC883180

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Sobre o Sinase, assinale a alternativa verdadeira:

(a)

O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, unicamente, os sistemas estaduais e distrital e as políticas e programas gerais de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

(b)

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

(c)

O Sinase será coordenado pelos responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, em cada esfera de atuação.

(d)

As funções executiva e de gestão do Sinase competem à Secretaria de Direitos Humanos dos Municípios membros.

(e)

À União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.