Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Filomena - PE

Concurso: Prefeitura de Santa Filomena - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC883297

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Ainda de acordo com a Segundo a LEI No 6.360/1976, Art. 69. As ações fiscalizadoras são da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal são, EXCETO:

(a)

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;

(b)

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

(c)

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;

(d)

Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;

(e)

Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.