Questões de Concurso

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei no 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, é correto afirmar:

(a)

A alienação antecipada de bens é cabível quando há risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade na sua manutenção e poderá alcançar apenas os bens do investigado que estejam em sua posse e vinculados ao crime.

(b)

Ao acusado dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, não se aplica o art. 366 do Código de Processo Penal, seguindo a ação penal com defensor dativo nomeado.

(c)

As medidas assecuratórias previstas nesta lei podem ser determinadas, de ofício, pelo juiz, devendo a ação penal ser proposta em 120 dias, sob pena de levantamento das medidas.

(d)

Nos termos dos §§ 2º e 4º, do art. 4o da referida Lei, as medidas assecuratórias de arresto e de hipoteca legal serão utilizadas para garantir o pagamento das prestações pecuniárias, da multa e das custas processuais, assim como as decorrentes da infração penal.

(e)

O pedido de medidas assecuratórias deve ser feito em petição autônoma, da qual constem todos os bens do investigado, com descrição individualizada, informação de quem os detém, o local onde se encontrem, instaurando-se o incidente de medidas assecuratórias que correrá nos mesmos autos.