Questões de Concurso

Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é

(a)

acordo ou ação coletiva para retificação das informações constantes no rótulo do produto.

(b)

imposição das obrigações de fazer relacionadas à correção das informações constantes do rótulo do produto e reparação dos danos causados a eventuais consumidores lesados.

(c)

adoção de medidas para reparação do dano social e moral causados pela conduta do fabricante do produto, bem como a imposição de multa.

(d)

propositura da ação, na falta de acordo, com a finalidade de tutela específica (recolhimento dos produtos não comercializados e obrigação de correção das informações nos rótulos dos produtos para fins de comercialização), reparação de danos causados a consumidores lesados e requerimento de multa pelo descumprimento das obrigações específicas, bem como, diante da gravidade e urgência, requerimento de tutela provisória.

(e)

adoção de medidas com a finalidade de compromisso de ajustamento de conduta para a tutela específica da obrigação (recolhimento dos produtos, retificação dos rótulos antes da comercialização), reparação de danos e comunicação ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) dos fatos para fins de fiscalização.