Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC883575

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Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:

(a)

Existe conexão, devendo o juiz avaliar a conveniência de reunir os processos para a instrução e julgamento conjunto.

(b)

Se as ações individuais forem propostas depois do ajuizamento da ação coletiva, poderão ser suspensas, dada a prejudicialidade entre a primeira e as últimas.

(c)

As ações individuais devem ser extintas, em virtude da litispendência.

(d)

Em caso de procedência da ação coletiva, deverão ser extintas as ações individuais e depois propostos pedidos individuais na ação coletiva.

(e)

O autor individual se beneficiará da sentença coletiva sempre que a ação civil pública for procedente.