Questões de Concurso

Considerando o caráter punitivo da Lei nº 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, o órgão judicial deve

(a)

decretar a extinção do processo de execução da sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da lei, tendo em vista a retroação de dispositivo mais benéfico.

(b)

considerar, quando do julgamento do recurso contra a sentença condenatória, a subsistência ou não da figura típica do ilícito de improbidade administrativa, para fins de aplicação imediata, se for o caso, da lei nova mais benéfica.

(c)

aplicar a lei que pune novas condutas aos casos em que a petição inicial da ação de improbidade, já proposta, tiver feito descrição completa daquelas condutas, ainda que, quando da sua prática, os fatos não fossem puníveis.

(d)

aplicar a Teoria da Desconsideração da Coisa Julgada, por questão de justiça, revogando as condenações anteriores.

(e)

anular o processo em que não tenha sido concedida anteriormente ao réu a oportunidade de ser interrogado.