Concurso:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões e as atividades dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Brasil, é
conhecida como Lei:
