Questões de Concurso

Prefeitura de Piratuba - SC

Concurso: Prefeitura de Piratuba - SC
Cargo: Secretário Geral
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Secretário Geral

Disciplina: Direito Administrativo

FC883761

notificar erro

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A exigibilidade transfere ao Poder Judiciário a aplicação dos meios indiretos de coerção empregados diante do descumprimento das obrigações criadas pelo ato administrativo.

(b)

A presunção de legitimidade autoriza que o ato produza efeitos desde a sua edição, até eventual decretação de invalidade pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

(c)

A autoexecutoriedade condiciona a produção de efeitos do ato administrativo à prévia autorização judicial, concedida em procedimento próprio instaurado pela administração.

(d)

A imperatividade assegura ao particular destinatário a faculdade de aderir voluntariamente aos efeitos do ato, que se aperfeiçoa com a sua concordância expressa.

(e)

A tipicidade autoriza a autoridade administrativa a conceber figuras de atos inominados para atender situações concretas surgidas à margem do rol fixado na legislação de regência.