Questões de Concurso

Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT

Concurso: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Cargo: Motorista/Operador de Máquinas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Motorista/Operador de Máquinas

Disciplina: Direito Administrativo

FC884273

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Nos termos do que dispõe a literalidade do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 27 de novembro de 2023, será considerado servidor público:

(a)

pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão ou função pública

(b)

àquele com posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei

(c)

indivíduo que possui a trajetória do servidor dentro do serviço público municipal, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, norteada por regras específicas e consolidar-se-á sob a forma de evolução funcional

(d)

pessoa com conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao servidor público, criado por lei, contendo a descrição, denominação própria, quantitativo certo e subsídio ou vencimento a ser pago pelos cofres públicos, para preenchimento por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público