Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Penal

FC884522

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Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

(b)

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

(c)

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

(d)

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.