Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Financeiro

FC884529

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Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as leis orçamentárias.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

(b)

O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

(c)

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA.