Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Administrativo

FC884530

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No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Decreto e regulamento não se confundem. Enquanto o decreto é o conteúdo do ato, o regulamento refere-se à forma.

(b)

Os regimentos são atos administrativos de controle que elencam regras taxativas de funcionamento e de organização dos órgãos simples e compostos.

(c)

O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia; o regimento, no poder disciplinar.

(d)

Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos, entidades públicas e entre órgãos públicos e particulares.