Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Administrativo

FC884532

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Com base no regime das licitações internacionais previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas licitações internacionais, o edital poderá prever condições de habilitação e julgamento que estabeleçam tratamento mais vantajoso ao licitante nacional, ainda que isso dificulte o acesso do licitante estrangeiro, priorizando serviços e bens produzidos em território nacional.

(b)

A cotação de preço em moeda estrangeira, quando admitida para licitante estrangeiro, deverá ser vedada ao licitante brasileiro, em razão da necessidade de preservação da política monetária nacional.

(c)

Quando permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igual possibilidade deverá ser assegurada ao licitante brasileiro, sendo o pagamento a este efetuado em moeda corrente nacional.

(d)

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro poderão ser inferiores às oferecidas ao licitante estrangeiro, desde que haja previsão expressa no edital.