Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários,
devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta,
inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:
