Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Médico Cirurgião Geral
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Cirurgião Geral

Disciplina: Direito Sanitário

FC884711

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Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, acerca das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

(b)

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, desde que autorizadas previamente pelo Ministério da Saúde e homologadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

(c)

A criação de novas Portas de Entrada depende exclusivamente de deliberação da Comissão Intergestores Regional, independentemente de justificativa técnica.

(d)

A criação de novas Portas de Entrada somente é admitida nas Regiões de Saúde interestaduais, após aprovação do Conselho Nacional de Saúde.