Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC884760

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Com base nas previsões do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Administrativo-tributário.

(a)

As incorreções ou omissões do Auto de Infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

(b)

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

(c)

Apurada a existência de discussão na esfera judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o processo administrativo será declarado extinto com apreciação de mérito.

(d)

O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá quanto à tempestividade.